Questão FC649726
Em relação à retenção e ao recolhimento de tributos incidentes sobre bens e serviços, julgue o item a seguir. Caso nota fiscal de prestação de serviços apresente erro no destaque d
IN RFB nº 1.234/2012 - Retenção de Tributos pela Administração Pública Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Em relação à retenção e ao recolhimento de tributos incidentes sobre bens e serviços, julgue o item a seguir.
Caso nota fiscal de prestação de serviços apresente erro no destaque do valor a ser retido, o órgão pagador fica impedido de efetuar a retenção, devendo devolver o documento ao fornecedor para correção antes de qualquer procedimento de pagamento ou glosa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada. Mesmo que a nota fiscal apresente erro no destaque do valor a ser retido, o órgão pagador não fica impedido de efetuar a retenção.
Quando há divergência no destaque, o dever legal é reter o tributo sobre o valor original da nota, sem necessidade de devolver o documento ao fornecedor para correção antes do pagamento ou da glosa. Esse procedimento evita prejuízo ao erário e assegura o recolhimento antecipado.
O fundamento encontra-se na Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, especialmente no § 10 do art. 2º, que determina a retenção sobre o valor original da nota mesmo em casos de glosa, quando não há emissão de nova nota.
Assim, a prática correta é efetuar a retenção conforme a legislação, responsabilizando-se pelo recolhimento, e não devolver automaticamente a nota ao fornecedor.
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