Questão FC666035
Quanto às normas relativas ao Estado, ao governo e à Administração Pública federal, julgue o item seguir. As funções administrativas são exercidas privativamente pelo chefe do Pode
Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo
QUADRIX · 2025
Quanto às normas relativas ao Estado, ao governo e à Administração Pública federal, julgue o item seguir.
As funções administrativas são exercidas privativamente pelo chefe do Poder Executivo, e nenhum outro Poder pode desempenhá‑las, autoadministrando‑se, mesmo que atipicamente. Daí a necessidade de o Poder Judiciário enviar ao Poder Legislativo projeto de lei para dispor sobre sua organização e seu funcionamento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque não é verdadeira que as funções administrativas sejam exercidas privativamente pelo chefe do Poder Executivo. O Estado brasileiro adota o princípio da separação flexível dos poderes, de modo que cada poder pode desempenhar funções típicas e também funções administrativas atípicas.
Assim, o Poder Judiciário e o Legislativo realizam atos administrativos quando gerem seus bens, pessoal e serviços; exercem, portanto, administração própria sem depender do Executivo.
Por isso não há necessidade de que o Judiciário envie ao Legislativo projeto de lei para dispor sobre sua organização e funcionamento: os tribunais dispõem de autonomia para elaborar regimentos internos e normas administrativas compatíveis com a Constituição.
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