Questão FC666036
Os servidores públicos devem ser guiados, acima de tudo, por valores fundamentais, como dignidade, decoro, dedicação, eficiência e integridade moral. Esses princípios devem orienta
Regime Jurídico Administrativo
QUADRIX · 2025
Os servidores públicos devem ser guiados, acima de tudo, por valores fundamentais, como dignidade, decoro, dedicação, eficiência e integridade moral. Esses princípios devem orientar suas ações não apenas no desempenho de suas funções oficiais, mas também em sua vida pessoal, pois suas condutas refletem a própria essência e propósito do Estado. Considerando essas informações, julgue o item seguinte.
Como regra, a publicidade dos atos da Administração Pública é requisito fundamental dos atos administrativos, constituindo‑se como dever do servidor e requisito de eficácia e moralidade, sendo que sua omissão compromete o bem comum, imputável a quem a negar.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Publicidade é princípio constitucional que orienta a Administração Pública (art. 37, caput, CF) e, por consequência, requisito dos atos administrativos para garantir transparência e controle social.
Na esfera infraconstitucional, o Decreto nº 1.171/1994 reforça que a divulgação dos atos é requisito de eficácia e de moralidade, admitindo exceções restritas, como questões de segurança nacional, investigações ou interesse superior do Estado, desde que formalmente justificadas.
Assim, a divulgação constitui dever do servidor: a omissão na publicidade compromete o bem comum e acarreta responsabilidade a quem negar ou ocultar informações indispensáveis ao controle e à prestação de contas.
Portanto, a assertiva foi julgada certa por espelhar o comando legal e os princípios administrativos aplicáveis.
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