Quanto à legislação e ética na Administração Pública, julgue o item a seguir. Pelo princípio da legalidade, entende‑se que os atos da Administração Pública decorrem da lei.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Princípio da legalidade significa que a Administração Pública só pode agir com fundamento e nos limites fixados pela lei. Em outras palavras, os atos administrativos devem ter base jurídica que os autorize e delimite seu conteúdo, finalidade e efeitos.

Essa regra vale tanto para atos vinculados, em que a lei determina exatamente o comportamento, quanto para atos discricionários, em que há margem de escolha; mesmo nesses, a escolha deve obedecer aos valores, fins e limites legais.

Atos incompatíveis com a lei são nulos e sujeitos a controle. O princípio protege o cidadão contra arbitrariedades e garante que a Administração atue dentro do ordenamento jurídico.