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Questão FC666038

Quanto à legislação e ética na Administração Pública, julgue o item a seguir. Pelo princípio da impessoalidade, entende‑se que a Administração Pública não deve atuar com o intuito

Regime Jurídico Administrativo

QUADRIX · 2025

Quanto à legislação e ética na Administração Pública, julgue o item a seguir.

 

Pelo princípio da impessoalidade, entende‑se que a Administração Pública não deve atuar com o intuito de prejudicar ou de favorecer pessoas determinadas.

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Gabarito

Certo

Comentário do professor

O princípio da impessoalidade é princípio constitucional presente no art. 37, caput, da CF/88.
Ele orienta a atuação administrativa para fins gerais, não para interesses particulares.

Significa que a Administração deve visar ao interesse público e agir de forma que não favoreça nem prejudique pessoas determinadas.
Atos administrativos precisam ser objetivos, neutros e pautados em critérios técnicos e legais.

Na prática, a impessoalidade afasta nepotismo, promoções pessoais em publicidade oficial e perseguições.
Está integrada aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência (memória: LIMPE).

Portanto, a frase está correta porque expressa fielmente o conteúdo e os efeitos do princípio da impessoalidade.

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