Questão FC666038
Quanto à legislação e ética na Administração Pública, julgue o item a seguir. Pelo princípio da impessoalidade, entende‑se que a Administração Pública não deve atuar com o intuito
Regime Jurídico Administrativo
QUADRIX · 2025
Quanto à legislação e ética na Administração Pública, julgue o item a seguir.
Pelo princípio da impessoalidade, entende‑se que a Administração Pública não deve atuar com o intuito de prejudicar ou de favorecer pessoas determinadas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O princípio da impessoalidade é princípio constitucional presente no art. 37, caput, da CF/88.
Ele orienta a atuação administrativa para fins gerais, não para interesses particulares.
Significa que a Administração deve visar ao interesse público e agir de forma que não favoreça nem prejudique pessoas determinadas.
Atos administrativos precisam ser objetivos, neutros e pautados em critérios técnicos e legais.
Na prática, a impessoalidade afasta nepotismo, promoções pessoais em publicidade oficial e perseguições.
Está integrada aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência (memória: LIMPE).
Portanto, a frase está correta porque expressa fielmente o conteúdo e os efeitos do princípio da impessoalidade.
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