Com base nos princípios da Administração Pública, julgue os itens a seguir. A instituição de cotas em concursos públicos tem por objetivo assegurar a aplicação efetiva do princípio

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva é correta porque a instituição de cotas em concursos públicos busca concretizar a isonomia numa dimensão substantiva, não apenas formal. Enquanto a igualdade formal trata todos iguais da mesma maneira, a igualdade material reconhece desigualdades de fato e autoriza tratamentos diferenciados para compensá‑las.

As cotas configuram ações afirmativas: reservam vagas para grupos historicamente desfavorecidos (ex.: pessoas com deficiência, negros, indígenas), visando reduzir desigualdades reais de oportunidade e permitir o acesso efetivo ao serviço público.

Assim, a medida se harmoniza com o princípio da impessoalidade e demais princípios da Administração Pública ao promover justiça distributiva e a efetividade do princípio constitucional da igualdade.