Questão FC666040
Com base nos princípios da Administração Pública, julgue os itens a seguir. O princípio da legalidade estrita impõe ao agente público subordinação irrestrita não apenas à lei, mas
Regime Jurídico Administrativo
QUADRIX · 2025
Com base nos princípios da Administração Pública, julgue os itens a seguir.
O princípio da legalidade estrita impõe ao agente público subordinação irrestrita não apenas à lei, mas também ao bloco de juridicidade, o que afasta a rigidez desse princípio. Assim, havendo conflito entre diplomas normativos, caberá ao agente escolher qual aplicar, sem possibilidade de intervenção judicial nesse aspecto.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está ERRADA porque confunde o princípio da legalidade estrita com o princípio da juridicidade. A legalidade estrita vincula o agente à lei em sentido estrito; já a juridicidade amplia essa vinculação ao bloco da legalidade, que inclui a Constituição, princípios gerais, normas infraconstitucionais e outros instrumentos normativos.
Não se admite que o agente público, diante de conflito entre diplomas, escolha livremente qual aplicar. A solução exige análise de hierarquia, competência, especialidade e interpretação sistemática da norma, não decisão subjetiva do agente.
Além disso, existe controle judicial e administrativo para dirimir conflitos normativos.
Portanto, a assertiva é incorreta: não há subordinação irrestrita nem autorização para o agente optar sem possibilidade de intervenção judicial.
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