Questão FC666041
Um cidadão, sentindo‑se prejudicado pela Administração Pública, apresentou requerimento para impugnar ato emanado da secretaria de obras do município x. Segundo relatou, há aproxim
Regime Jurídico Administrativo
QUADRIX · 2025
Um cidadão, sentindo‑se prejudicado pela Administração Pública, apresentou requerimento para impugnar ato emanado da secretaria de obras do município x. Segundo relatou, há aproximadamente dois anos obteve autorização para ampliar sua residência, mas, em razão de mudança de entendimento imotivada quanto ao padrão construtivo, recebeu ordem de demolição a ser cumprida no prazo improrrogável de dez dias, sob pena de multa e demolição compulsória em caso de descumprimento.
Ao alterar seu entendimento, a Administração Pública exauriu sua atuação quanto à prática do ato, restando apenas ao interessado recorrer ao Poder Judiciário para a defesa de seu direito.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está correta ao narrar o fato, mas errada ao concluir que a Administração teria exaurido sua atuação, restando apenas ao interessado recorrer ao Poder Judiciário.
Isso porque a Administração pública possui o poder-dever de autotutela, podendo revisar, anular (anulação) atos ilegais e revogar atos inconvenientes (revogação). Além disso, há possibilidade de interposição de recurso hierárquico ou pedido de reconsideração na própria estrutura municipal.
Assim, além da via judicial (onde caberia tutela de urgência para suspender demolição), o administrado tem remédios internos disponíveis; portanto não se pode afirmar que a atuação administrativa se exauriu.
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