Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir. O princípio da legalidade, na Administração Pública, determina que o administrador só pode agir de acordo com o que está

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque traduz o conteúdo do princípio da legalidade na Administração Pública: o agente público só pode praticar atos quando há autorização ou imposição legal para tanto.

Ao contrário do particular, que goza de autonomia da vontade para fazer o que não é proibido, a Administração Pública está submetida à legalidade estrita, ou seja, a lei é tanto o fundamento quanto o limite da atuação estatal.

Essa ideia tem previsão constitucional no art. 37 da CF/88 e é consolidada pela doutrina: a atuação administrativa deve estar fundada em norma que a autorize, sob pena de ilegalidade e nulidade do ato.