Quanto à Administração Pública, julgue o item a seguir. A Administração Pública, em obediência estrita ao princípio da legalidade, pode praticar qualquer ato que não seja expressam

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado. A frase inverte o comando do princípio da legalidade aplicado à Administração Pública.

Na realidade, a Administração só pode agir quando houver autorização legal, observando os limites, finalidades e procedimentos previstos em lei. Não vale aqui a regra do particular de fazer tudo que não é proibido.

Há distinção entre atos vinculados (sem discricionariedade) e atos discricionários (escolha dentro dos limites legais), mas mesmo estes últimos devem respeitar a lei, a finalidade pública, a proporcionalidade e os princípios administrativos.

Atos praticados sem suporte legal ou fora dos limites impostos pela lei são nulos e passíveis de controle judicial e administrativo.