Considerando os princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir. Em atenção ao princípio da legalidade, a eficácia de toda atividade administrativa está co

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque o princípio da legalidade impõe que a Administração Pública só exerça competências e pratique atos dentro dos limites traçados pela lei. A eficácia do ato administrativo depende do atendimento às normas materiais e formais que lhe dão existência, validade e eficácia.

Enquanto o particular age segundo a máxima "pode fazer tudo o que a lei não proíbe", a Administração está positivamente vinculada: só pode agir se a lei autorizar. Há também a vinculação negativa, na medida em que não pode praticar atos proibidos. Atos contrários à lei são nulos e expedem controle judicial e administrativo.

Portanto, condicionar a eficácia da atividade administrativa ao cumprimento da lei e do direito é alinhado ao ordenamento jurídico e garante legalidade, segurança jurídica e proteção de direitos.