Considerando os princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir. Administração legítima é aquela que se reveste de legalidade, requisito único e essencial

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADA porque confunde requisito necessário com requisito suficiente.

É verdade que a legalidade é fundamento imprescindível da atuação administrativa, mas não basta para conferir plena legitimidade aos atos estatais.

A Administração legítima exige também observância da probidade administrativa e dos demais princípios constitucionais (por exemplo, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da CF). Um ato pode obedecer à letra da lei e, ainda assim, violar a ética pública ou o interesse público, o que o torna ilegítimo.

Portanto, a legitimidade administrativa decorre da conjugação entre legalidade e probidade/moralidade, não apenas da legalidade isolada.