Questão FC666050
Segundo Meirelles (2015), o ato não motivado, quando o devia ser, presume‑se não ter sido executado com toda a ponderação desejável, nem ter tido em vista um interesse público da e
Regime Jurídico Administrativo
QUADRIX · 2025
Segundo Meirelles (2015), o ato não motivado, quando o devia ser, presume‑se não ter sido executado com toda a ponderação desejável, nem ter tido em vista um interesse público da esfera da competência do agente público. Considerando essa informação, julgue o item a seguir.
Além de atender à legalidade, o ato do administrador público deve conformar‑se com a moralidade e a finalidade administrativas para dar plena legitimidade à sua atuação.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Meirelles ensina que a falta de motivação, quando exigida, gera presunção de que o ato não foi praticado com a devida ponderação nem orientado por interesse público compatível com a competência do agente. Por isso o item foi julgado CERTO.
Além da legalidade, o ato administrativo deve observar a moralidade e a finalidade públicas para ter plena legitimidade. A legalidade formal sozinha não basta; é preciso que a decisão vise o interesse público adequado e respeite padrões éticos.
Quando a lei exige motivação e esta falta, configura‑se afronta à finalidade e à moralidade, tornando o ato suscetível de anulação. A motivação demonstra a ponderação técnica e jurídica que legitima a escolha administrativa.
Portanto, exigir conformidade com moralidade e finalidade é requisito essencial para validar o ato, confirmando o julgamento como correto.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em