Questão FC666051
Segundo Meirelles (2015), o ato não motivado, quando o devia ser, presume‑se não ter sido executado com toda a ponderação desejável, nem ter tido em vista um interesse público da e
Regime Jurídico Administrativo
QUADRIX · 2025
Segundo Meirelles (2015), o ato não motivado, quando o devia ser, presume‑se não ter sido executado com toda a ponderação desejável, nem ter tido em vista um interesse público da esfera da competência do agente público. Considerando essa informação, julgue o item a seguir.
O princípio da legalidade exerce a mesma função para a regulação da atividade administrativa e para as atividades de cunho privado, sendo permitida toda conduta que não esteja, expressamente, proibida pela ordem jurídica.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Princípio da legalidade não tem a mesma função para a atividade administrativa e para a atividade privada. Na administração pública, a legalidade é estrita: o agente público só pode praticar atos que a lei autorize, dentro da competência conferida e visando o interesse público.
Para os particulares, prevalece a liberdade típica: podem fazer tudo o que não for expressamente proibido pela ordem jurídica. Portanto a assertiva que equipara as duas esferas e afirma que se permite toda conduta não proibida está errada.
Além disso, quando o ato não motivado devia ser motivado, presume‑se ausência de fundamentação, o que reforça a ideia de controle estrito da administração sobre legalidade, finalidade e competência. Por isso o item foi julgado errado.
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