A respeito dos princípios da Administração Pública e do poder de polícia administrativa, julgue o item a seguir. A impessoalidade preceitua que as ações e as decisões da Administra

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada Certo porque descreve com precisão o princípio da impessoalidade, previsto no caput do art. 37 da Constituição. Trata-se da exigência de que a atuação administrativa vise ao interesse público e não a interesses privados.

A impessoalidade possui duas vertentes relevantes. Em relação aos administrados, impõe tratamento isonômico, vedando favorecimentos e perseguições. Em relação ao agente, os atos são praticados em nome da Administração, não em nome pessoal do servidor.

Portanto, afirmar que ações e decisões devem ser direcionadas ao interesse público, sem favorecer ou prejudicar pessoas específicas, está em consonância com a Constituição e com a doutrina administrativa.

Complementarmente, a impessoalidade decorre do princípio da igualdade e da finalidade pública: o agente deve buscar o fim legal com neutralidade.