São princípios constitucionais expressos aplicáveis à Administração Pública a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. Acerca dos princípios fundam

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está ERRADO. O Poder Judiciário tem competência para o controle de legalidade dos atos administrativos, porque sua função é garantir a conformidade da atuação estatal com a Constituição e as leis. A separação dos poderes não impede o controle jurisdicional, mas organiza competências.

É essencial distinguir legalidade de mérito administrativo. O Judiciário verifica se o ato observou a lei, os princípios e os limites do poder; não pode, em regra, substituir a Administração em escolhas de conveniência e oportunidade. Só atua no mérito quando existir vício como desvio de finalidade, abuso de poder ou ilegalidade patente.

Instrumentos como mandado de segurança, ação popular e ação civil pública são vias típicas para esse controle. Portanto, a negação do controle judicial da legalidade contraria a Constituição e a função de guarda da legalidade pelo Judiciário.