Questão FC666055
São princípios constitucionais expressos aplicáveis à Administração Pública a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. Acerca dos princípios fundam
Regime Jurídico Administrativo
QUADRIX · 2025
São princípios constitucionais expressos aplicáveis à Administração Pública a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. Acerca dos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.
Os princípios fundamentais da Administração Pública são válidos no âmbito dos poderes dos estados‑membros e dos municípios, não se aplicando à União, já que está é mera abstração jurídica.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 37 da Constituição Federal estabelece que os princípios da administração pública — legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência — se aplicam à administração pública de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Logo, a afirmação é incorreta ao excluir a União.
A União não é mera abstração jurídica: é pessoa jurídica de direito público que possui órgãos e entidades (administração direta e indireta) responsáveis pela execução de atividades administrativas. Essas entidades também estão vinculadas aos princípios constitucionais mencionados.
Portanto, os princípios são válidos para todos os entes federativos e seus agentes, inclusive para a União e suas autarquias e fundações.
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