Questão FC666056
São princípios constitucionais expressos aplicáveis à Administração Pública a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. Acerca dos princípios fundam
Regime Jurídico Administrativo
QUADRIX · 2025
São princípios constitucionais expressos aplicáveis à Administração Pública a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. Acerca dos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.
As regras de prescrição e decadência acerca de ilícitos administrativos são incompatíveis com o princípio da moralidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque as regras de prescrição e decadência não se opõem à moralidade administrativa. Essas normas são limites temporais previstos em lei que disciplinam o exercício do poder sancionatório do Estado.
Ao impor prazos, promovem segurança jurídica, previsibilidade e proteção contra a arbitrariedade, valores compatíveis com a legalidade e com a exigência de conduta ética da Administração. Elas não tornam lícito o ilícito; apenas extinguem ou impedem a pretensão punitiva em razão do decurso do tempo.
Dessa forma, prescrição e decadência reforçam princípios constitucionais aplicáveis à Administração, integrando o sistema de controle e equilíbrio entre autoridade e direitos dos administrados.
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