Questão FC666057
O chefe de gabinete do prefeito de um município da Paraíba desejava que seu genro tivesse uma atuação em cargo comissionado na Administração Pública. Mas, a fim de não chamar a ate
Regime Jurídico Administrativo
QUADRIX · 2025
O chefe de gabinete do prefeito de um município da Paraíba desejava que seu genro tivesse uma atuação em cargo comissionado na Administração Pública. Mas, a fim de não chamar a atenção do público para a sua intenção, pediu a um secretário estadual, seu aliado político, para nomear seu genro na Administração Pública estadual. Em troca, o prefeito aceitou nomear a tia do secretário estadual para ser a sua assessora no gabinete da prefeitura.
Com base nessa situação hipotética e considerando as regras estabelecidas para a conduta dos agentes públicos, julgue o item seguinte.
Caso as pessoas nomeadas tenham qualificação suficiente para o exercício dos respectivos cargos, haverá apenas infração ética.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado. A situação descreve o chamado nepotismo cruzado, consistente em ajuste recíproco de nomeações entre agentes públicos. Tal prática está vedada pela Súmula Vinculante nº 13 do STF e fere os princípios da impessoalidade e da moralidade previstos no art. 37 da CF.
Mesmo que os nomeados possuam qualificação técnica, essa circunstância não afasta a ilegalidade quando se trata de designações recíprocas para cargos de comissão comuns. A consequência pode ser a anulação dos atos de nomeação e responsabilização por improbidade administrativa, com eventuais sanções civis e administrativas.
Portanto, não se trata apenas de infração ética, mas de violação jurídica sujeita a nulidade e responsabilização.
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