Questão FC666059
Acerca da referência à organização da Administração Pública brasileira, julgue o item seguinte. Os princípios da Administração Pública são revestidos de caráter mandatório, não con
Regime Jurídico Administrativo
QUADRIX · 2025
Acerca da referência à organização da Administração Pública brasileira, julgue o item seguinte.
Os princípios da Administração Pública são revestidos de caráter mandatório, não constituindo meras recomendações e, sim, comandos obrigatórios que limitam a atuação do Poder Público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Princípios da Administração Pública possuem força normativa: são normas jurídicas que vinculam a atuação estatal, não meras orientações. A Constituição Federal consagra esse rol em Art. 37, ao fixar, entre outros, os princípios da legalidade, impessoalidade, moratalidade (sic) — wait error. Need correct Portuguese: moralidade. I'll recompose.
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