Acerca dos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir. A moralidade administrativa se integra ao direito, como elemento indissociável de sua aplicação

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Moralidade administrativa é princípio constitucional previsto no art. 37, caput, da CF, e por isso integra o núcleo do Direito Administrativo como norma jurídica, não como mera avaliação ética subjetiva.

Por ser norma jurídica, a moralidade condiciona a atuação estatal: os atos devem obedecer não só à legalidade formal, mas também a padrões de probidade, finalidade pública e respeito aos valores constitucionais.

Logo, um ato pode ser formalmente regular e, ainda assim, inválido se violar a moralidade. Daí decorre que a moralidade funciona como fator de legalidade e de validade do ato administrativo.

Consequentemente, atos imorais sujeitam-se à anulação e podem configurar ilícito administrativo ou improbidade administrativa, com sanções próprias.