Questão FC666062
Acerca dos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir. Os princípios fundamentais da Administração Pública são válidos no âmbito dos Poderes da União,
Regime Jurídico Administrativo
QUADRIX · 2025
Acerca dos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.
Os princípios fundamentais da Administração Pública são válidos no âmbito dos Poderes da União, não se aplicando aos estados federados e nem aos municípios.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque a Constituição Federal, no caput do artigo 37, determina que os princípios da Administração Pública se aplicam à administração direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência obrigam todos os entes federativos e todos os Poderes quando exercem atividade administrativa. Portanto, afirmar que esses princípios valem apenas para a União contraria o texto constitucional.
Em resumo: o erro está na limitação indevida dos princípios a um único ente federativo; eles são aplicáveis em todo o âmbito da Federação e em todos os Poderes.
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