Acerca dos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir. O princípio da moralidade administrativa impede o reconhecimento pela Administração Pública de

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada. O princípio da moralidade não impede o reconhecimento da prescrição ou da decadência; ao contrário, essas instituições limitam o exercício do poder sancionatório estatal e protegem a probidade administrativa.

Prescrição e decadência asseguram a segurança jurídica e a estabilidade das relações, evitando que a Administração mantenha indefinidamente a possibilidade de punir ou anular atos.

Há previsão legal de prazos para a atuação disciplinar, como em normas do regime jurídico dos servidores, que delimitam quando a Administração pode exercer a pretensão punitiva.

Se o prazo decorrer sem exercício do direito, impõe-se o dever de reconhecer a prescrição/decadência; negar esse reconhecimento torna o ato administrativo ilegal e incompatível com a moralidade.