Acerca dos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir. Em sua acepção de direito público, o princípio da legalidade exprime a ideia de que o agente pú

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item está certo porque, na acepção do direito público, o princípio da legalidade obriga a atuação estatal a um padrão de autorização prévia: a administração pública só pode fazer o que a lei permite ou determina.

Assim, diferentemente do particular, que pode agir enquanto a lei não proíbe (art. 5º, II, CF), o agente público está vinculado às normas; não pode criar direitos ou impor deveres por mero ato administrativo.

Mesmo nos atos discricionários existe margem de escolha quanto à conveniência e oportunidade, mas essa margem está delimitada pela lei. Atos além da autorização legal são inválidos e sujeitam o agente à responsabilização administrativa e judicial.

Portanto, a frase de que o agente público "pode fazer o que a lei permitir" reflete corretamente a ideia central do princípio da legalidade em direito público.