Questão FC666066
Acerca dos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir. Os princípios fundamentais da Administração Pública são válidos no âmbito dos Poderes da União
Regime Jurídico Administrativo
QUADRIX · 2025
Acerca dos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.
Os princípios fundamentais da Administração Pública são válidos no âmbito dos Poderes da União e dos estados federados, não se aplicando aos municípios, já que não possuem autonomia política.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 37 da Constituição Federal estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Portanto, a afirmação que limita esses princípios à União e aos Estados está equivocada.
Além disso, os municípios possuem autonomia político-administrativa conferida pela própria Constituição (art. 18), exercendo funções públicas próprias e, por isso, sujeitos aos mesmos princípios constitucionais da administração.
Conclusão: a assertiva é ERRADA, porque os princípios do art. 37 aplicam-se também aos municípios, não sendo condição a ausência de autonomia.
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