Acerca dos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir. A nomeação do sobrinho de um ministro de Estado para o exercício de cargo em comissão de direçã

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A Constituição, em Art. 37, caput, impõe princípios administrativos, entre eles a moralidade. Esse princípio exige que a atuação pública observe ética, probidade e boa-fé.

A nomeação de parentes para cargos de confiança configura nepotismo, prática incompatível com a moralidade administrativa, pois privilegia laços familiares em detrimento do interesse público.

A Súmula Vinculante nº 13/STF consolidou entendimento de que é inconstitucional a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente, até o terceiro grau, para cargo em comissão ou função de confiança.

Como o sobrinho é parente até o terceiro grau e o cargo é em comissão de direção, a nomeação viola a moralidade, justificando o julgamento como CERTO.