O processo administrativo representa um importante instrumento para a transparência estatal, pois assegura que o titular do direito possa conhecer as reais razões das medidas exerc

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque não existe, em regra, exigência constitucional de esgotamento da via administrativa como condição prévia para ajuizamento de ação judicial. O Princípio do acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV, CF) impede que a Administração condicione a proteção jurisdicional ao prévio esgotamento de recursos internos.

O controle judicial da legalidade e da constitucionalidade dos atos administrativos é permitido independentemente de tentativa administrativa prévia. Há decisões reiteradas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido.

Existem exceções pontuais: quando lei expressa exige procedimento administrativo como condição de procedibilidade ou quando a atuação judicial depende de prévia avaliação técnica indispensável. Mesmo nessas hipóteses, cabem medidas urgentes e o exame da validade do ato pelo Judiciário.