Acerca das normas da Administração Pública previstas naConstituição Federal de 1988, julgue o item seguinte. A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de s

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva foi julgada CERTO porque a Constituição Federal disciplina a matéria em Art. 37, XVIII, ao prever que a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

Isso significa que, no exercício das funções tributárias e fiscais, esses órgãos e agentes podem atuar com prioridade funcional para garantir a arrecadação, a fiscalização e a efetividade do interesse público tributário.

Tal precedência é condicionada: vale apenas dentro das áreas de competência e jurisdição e depende de regulamentação legal, não sendo um poder absoluto. Deve-se observar também os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, como legalidade e devido processo.