Questão FC666070
Acerca do regime jurídico‑administrativo, dos princípios que regem a Administração Pública e das disposições da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte. O princípio da finalidade
Regime Jurídico Administrativo
QUADRIX · 2025
Acerca do regime jurídico‑administrativo, dos princípios que regem a Administração Pública e das disposições da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.
O princípio da finalidade determina que a atuação da Administração Pública deve, sempre, buscar o interesse público, desde que isso não imponha uma limitação à discricionariedade e à liberdade de atuação dos agentes administrativos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque deturpa o alcance do princípio da finalidade. Esse princípio não apenas orienta a atuação em prol do interesse público, como também impõe limitações à atuação administrativa e à discricionariedade dos agentes: a Administração não pode utilizar seus poderes para fins estranhos ao interesse público.
Em termos didáticos, o princípio atua em dois sentidos: a finalidade geral, que proíbe o uso de prerrogativas para interesses privados ou alheios ao interesse público; e a finalidade específica, que impede praticar atos fora das hipóteses previstas em lei. Assim, a discricionariedade existe, mas subordinada à exigência de buscar o fim público legítimo.
Portanto, a assertiva é incorreta porque afirma que a finalidade não impõe limitação, quando na prática ela condiciona e controla a liberdade administrativa.
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