Questão FC666071
Acerca do regime jurídico‑administrativo, dos princípios que regem a Administração Pública e das disposições da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte. O princípio da indisponib
Regime Jurídico Administrativo
QUADRIX · 2025
Acerca do regime jurídico‑administrativo, dos princípios que regem a Administração Pública e das disposições da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.
O princípio da indisponibilidade do interesse público é absoluto, razão pela qual se impede que os agentes públicos disponham dos bens públicos, em qualquer circunstância, uma vez que pertencem à coletividade.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque o princípio da indisponibilidade protege o interesse coletivo, mas não confere poder absoluto de imobilizar todos os atos administrativos.
O princípio significa que o agente público é gestor dos bens e direitos em nome da coletividade e deve observar a finalidade pública e os limites legais, não podendo dispor deles por vontade própria.
Porém, existem exceções legais: a alienação de bens dominicais é admitida mediante procedimentos previstos em lei; bens de uso especial podem ser desafetados antes da venda; admitem-se transações e acordos quando visam interesse público superior e observam requisitos legais.
Portanto, a expressão "em qualquer circunstância" torna a assertiva incorreta, pois o ordenamento admite relativizações controladas e legalmente condicionadas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em