Questão FC666072
Acerca do regime jurídico‑administrativo, dos princípios que regem a Administração Pública e das disposições da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte. O princípio da finalidade
Regime Jurídico Administrativo
QUADRIX · 2025
Acerca do regime jurídico‑administrativo, dos princípios que regem a Administração Pública e das disposições da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.
O princípio da finalidade determina que a atuação da Administração Pública deve, sempre, buscar o interesse público, desde que isso não imponha uma limitação à discricionariedade e à liberdade de atuação dos agentes administrativos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque apresenta o princípio da finalidade como subordinado à liberdade de escolha do agente, quando, na verdade, esse princípio impõe um limite à atuação administrativa. A Administração deve orientar seus atos ao interesse público, ainda que isso restrinja a margem de atuação do agente.
A Lei nº 9.784/1999 e a doutrina consolidam que a finalidade é elemento essencial do ato administrativo; a ausência ou desvio do fim público autoriza a anulação do ato.
Assim, a discricionariedade não é poder absoluto: ela existe para melhor realizar o interesse público. Se o agente age por motivo diverso, há desvio de finalidade e invalidade do ato.
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