Acerca do regime jurídico‑administrativo, dos princípios que regem a Administração Pública e das disposições da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte. O princípio da autotutela

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está correta porque o princípio da autotutela confere à Administração Pública o poder-dever de controlar seus próprios atos, procedendo à anulação quando houver ilegalidade, sem necessidade de decisão judicial prévia.

Isso decorre da presunção de legalidade dos atos administrativos conjugada com o dever de zelar pela legalidade. Assim, a Administração pode, de ofício ou a pedido, rever atos que violem a lei.

É importante distinguir controle de legalidade (anulação de atos ilegais) de controle de mérito (quando pode revogar atos por conveniência ou oportunidade).

Por fim, a autotutela não afasta a possibilidade de controle judicial, nem dispense observância de direitos adquiridos e prazos legais aplicáveis.