Acerca do regime jurídico‑administrativo, dos princípios que regem a Administração Pública e das disposições da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte. O princípio da motivação

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque o princípio da motivação obriga a Administração a expor os fundamentos de fato e de direito tanto dos atos vinculados quanto dos atos discricionários.

Nos atos vinculados o motivo determina a prática do ato; nos discricionários a motivação não suprime a margem de escolha sobre conveniência e oportunidade, mas é necessária para justificar a opção tomada e permitir o controle externo, evitando arbitrariedades.

A Lei nº 9.784/1999 consagra esse dever de motivação, de modo que a falta de fundamentação, quando exigível, pode ensejar a invalidade do ato ou o seu controle por via administrativa ou judicial.