Questão FC666082
Com base nos conceitos e nas normas acerca da organização administrativa e dos atos administrativos, julgue o item a seguir. Os contratos administrativos são vínculos jurídicos de
Atos Administrativos
QUADRIX · 2025
Com base nos conceitos e nas normas acerca da organização administrativa e dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
Os contratos administrativos são vínculos jurídicos de natureza bilateral, diferenciando‑se dos atos administrativos, que, em regra, consistem em manifestações unilaterais da Administração Pública.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTO porque distingue duas espécies de atos jurídicos da Administração. O Ato Administrativo é, em regra, unilateral: expressa a vontade do Estado e impõe efeitos sem necessidade de concordância do particular (ex.: licença, multa).
Já o Contrato Administrativo é um ajuste bilateral: nasce do encontro de vontades entre a Administração e o particular, criando obrigações recíprocas (ex.: contrato de obra, de prestação de serviços).
Em resumo: ato = manifestação estatal que prescinde de acordo; contrato = acordo de vontades que gera obrigações mútuas, razão pela qual a distinção foi considerada correta.
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