Considerando o regime jurídico dos atos administrativos, julgue o item seguinte. O motivo e o objetivo são os elementos do ato administrativo vinculado que integram o mérito do ato

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmativa é errada porque confunde atos vinculados com atos discricionários.

Nos atos vinculados todos os elementos (inclusive o motivo e o objetivo, quando previstos) estão previamente exigidos pela norma, não havendo margem de escolha quanto ao conteúdo ou ao momento de praticá‑los.

Já nos atos discricionários existe liberdade limitada do administrador quanto ao motivo ou ao objeto, que integram o mérito administrativo; mesmo assim essa liberdade deve respeitar os limites legais e a finalidade pública.

Além disso, elementos como competência, finalidade e forma permanecem vinculados. Logo, afirmar que motivo e objetivo são elementos do ato vinculado que permitem escolher o momento é incorreto.