Questão FC666084
Em relação aos atos administrativos, julgue o item a seguir. O administrador está vinculado aos motivos postos como fundamento para a prática do ato administrativo, seja vinculado
Atos Administrativos
QUADRIX · 2025
Em relação aos atos administrativos, julgue o item a seguir.
O administrador está vinculado aos motivos postos como fundamento para a prática do ato administrativo, seja vinculado seja discricionário, configurando vício de legalidade, justificando até mesmo o controle do Poder Judiciário, se forem inexistentes ou inverídicos, bem como se faltar adequação lógica entre as razões expostas e o resultado alcançado.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está certa porque expressa a aplicação da teoria dos motivos determinantes: quando a Administração apresenta motivos como fundamento de um ato, estes vinculam a validade do ato, seja ele discricionário ou vinculado.
Se os motivos são inexistentes, inverídicos ou não guardam adequação lógica com o resultado, configura-se vício de legalidade, permitindo a anulação do ato. Nesses casos cabe o controle judicial para verificar a veracidade e a coerência dos fundamentos.
A Administração não pode suprir retroativamente fundamentos novos para legitimar o ato viciado; se o motivo declarado for infirmado, o ato é nulo e pode gerar efeitos reparatórios, como reintegração ou indenização.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em