Acerca dos atos administrativos, julgue o item a seguir. A coercibilidade é um requisito do ato administrativo, pois impõe obrigações aos particulares, independentemente da sua von

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque confunde requisito com atributo do ato administrativo e identifica incorretamente o atributo que impõe obrigações.

Os requisitos (elementos) do ato são: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Esses são condições de validade do ato, não características atribuídas a muitos atos.

O atributo que permite ao Estado criar unilateralmente obrigações aos particulares, independentemente da vontade destes, é a imperatividade. Esse atributo está presente na maioria dos atos administrativos, mas não nos atos enunciativos e atos negociais.

Já a coercibilidade diz respeito à possibilidade de compelir o cumprimento, por meios coercitivos ou sancionatórios, e não constitui um requisito formal do ato. Logo, a assertiva é incorreta.