Questão FC666086
Segundo Meirelles (2015), o ato não motivado, quando o devia ser, presume‑se não ter sido executado com toda a ponderação desejável, nem ter tido em vista um interesse público da e
Atos Administrativos
QUADRIX · 2025
Segundo Meirelles (2015), o ato não motivado, quando o devia ser, presume‑se não ter sido executado com toda a ponderação desejável, nem ter tido em vista um interesse público da esfera da competência do agente público. Considerando essa informação, julgue o item a seguir.
A publicidade é um elemento formativo dos atos, no sentido de que não se consubstancia em requisito de moralidade e eficácia da atuação administrativa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADA porque inverte o entendimento doutrinário de Hely Lopes Meirelles sobre a natureza da publicidade dos atos administrativos.
Segundo Meirelles, a publicidade NÃO é um elemento formativo (ou seja, não integra os requisitos de validade do ato). Os elementos de validade são: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
Por outro lado, a publicidade é um requisito de eficácia, porque condiciona a produção de efeitos externos perante terceiros, e também um requisito de moralidade, pois garante transparência e controle social da atuação administrativa.
Portanto, a frase que ignora essa distinção está equivocada.
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