No que diz respeito aos atos administrativos e ao processo administrativo, julgue o item a seguir. O pressuposto de direito corresponde ao conjunto de circunstâncias, de acontecime

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada como errada porque inverteu conceitos essenciais. Ela atribui ao pressuposto de direito o papel que cabe ao pressuposto de fato.

O pressuposto de fato é o conjunto de circunstâncias e acontecimentos (por exemplo, uma infração ou situação fática) que motivam a intervenção administrativa. O pressuposto de direito é a previsão legal: o dispositivo jurídico que autoriza e condiciona a prática do ato. Já o motivo corresponde à combinação entre fato e direito, ou seja, à razão concreta que justifica o ato administrativo.

Confundir esses termos prejudica a análise de validade: ausência ou erro no pressuposto de fato ou no de direito constitui vício que pode tornar o ato ilegal ou nulo.