A respeito dos atos administrativos, julgue o item a seguir. Os atos administrativos vinculados possuem todos os seus elementos previstos em lei, não conferindo ao administrador qu

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque, nos atos administrativos vinculados, a lei determina de forma completa o conteúdo, a finalidade e os requisitos formais e materiais. Isso significa que o agente público não tem margem para escolher segundo conveniência ou oportunidade; deve observar estritamente o que a norma prevê.

Os elementos do ato (competência, forma, motivo e objeto) estão predeterminados pela lei. Se algum desses requisitos faltar ou for desrespeitado, o ato será ilegal e sujeito a anulação. Não há espaço para valoração subjetiva por parte da administração.

Na fiscalização judicial, o controle limita-se à verificação da legalidade. O juiz não pode substituir a administração em questões de oportunidade quando o ato é vinculado, apenas confirmar se os requisitos legais foram cumpridos.