Acerca do poder de polícia da Administração Pública, julgue o item a seguir. A autoexecutoriedade é a possibilidade que tem a Administração de, com os próprios meios, pôr em execuç

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva foi julgada CERTO porque descreve corretamente o atributo da autoexecutoriedade. Esse atributo permite à Administração Pública executar diretamente determinados atos e medidas, sem necessidade de autorização ou ordem prévia do Poder Judiciário.

Trata-se de característica típica do Poder de Polícia e de outros atos de império, quando a intervenção estatal visa proteger interesse público e há previsão legal para a atuação imediata.

Essa prerrogativa, porém, não é absoluta: a execução deve obedecer ao ordenamento jurídico, aos direitos fundamentais e aos limites legais, e permanece sujeita a controle judicial posterior.

Exemplos: embargo ou demolição de obra irregular, interdição de estabelecimento por risco à saúde. Nesses casos a Administração age diretamente, cabendo ao interessado buscar o Judiciário para discutir a legalidade.