Acerca dos atributos dos atos administrativos, julgue o item a seguir. A presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo é absoluta, uma vez que a lei não concede marg

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é ERRADA porque confunde natureza da presunção dos atos administrativos. A presunção de legitimidade e a presunção de veracidade são juris tantum, isto é, relativas, não absolutas.

Isso significa que tais presunções operam até prova em contrário: o particular pode impugná‑las judicial ou administrativamente ao demonstrar vício de competência, finalidade, forma, motivo ou objeto.

Além disso, a ideia de que a lei não concede margem de atuação ao agente é equivocada; existem atos vinculados e atos discricionários, e estes últimos admitem juízo de oportunidade e conveniência dentro dos limites legais.

Portanto, o Poder Judiciário pode controlar e anular atos ilegais, afastando a presunção, o que torna a afirmação incorreta.