Com base nos conceitos e nas normas acerca da organização administrativa e dos atos administrativos, julgue o item a seguir. O atributo da exigibilidade significa que o ato adminis

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque confunde conceitos distintos dos atributos do ato administrativo.

Imperatividade é o atributo que permite à Administração impor obrigações ou restrições unilateralmente, independentemente do consentimento do particular. É a qualidade que cria o dever jurídico frente ao administrado.

Exigibilidade não cria a obrigação; refere-se à possibilidade de a Administração exigir o cumprimento do ato por meios indiretos, como aplicação de multas ou outras sanções administrativas, sem imediata utilização de força física.

Executoriedade é a faculdade de executar diretamente, com coerção material quando necessário, para assegurar o cumprimento imediato.

Portanto, a descrição dada no enunciado corresponde à imperatividade, não à exigibilidade, razão do julgamento ERRADO.