Questão FC666093
Considerando o regime jurídico dos atos administrativos, julgue o item seguinte. Os atos administrativos simples não gozam dos atributos que caracterizam os atos administrativos em
Atos Administrativos
QUADRIX · 2025
Considerando o regime jurídico dos atos administrativos, julgue o item seguinte.
Os atos administrativos simples não gozam dos atributos que caracterizam os atos administrativos em geral, pois produzem apenas efeitos meramente declaratórios. Já os atos compostos geram efeitos concretos, criando, extinguindo ou modificando direitos, razão pela qual tais atributos são indispensáveis.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde três planos distintos: a formação do ato, seus efeitos e seus atributos. Os termos "Simples" e "Composto" referem‑se apenas à formação (quantas vontades ou órgãos intervêm).
Os atributos do ato administrativo (como a Presunção de Legitimidade, a imperatividade e outros traços próprios do direito público) acompanham qualquer ato administrativo, seja ele Ato Simples, Ato Composto ou complexo.
Quanto aos efeitos, atos simples podem ser constitutivos (ex.: nomeação que cria vínculo) ou meramente declaratórios; atos compostos também podem produzir efeitos concretos ou apenas declaratórios, dependendo do conteúdo. Ambos somente produzem efeitos plenos quando estão perfeitos e válidos.
Logo, a sentença erra ao negar atributos aos atos simples e ao afirmar que só os compostos geram efeitos concretos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em