Quanto ao ato administrativo, julgue o item seguinte. A imperatividade é o atributo que confere aos atos administrativos a possibilidade de se imporem a terceiros, independentement

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a imperatividade é atributo clássico dos atos administrativos que decorre do poder público de impor obrigações ou restrições a particulares independentemente de sua concordância. Trata-se da capacidade do Estado de atuar de forma unilateral para proteger o interesse público, assegurada pela lei e pela supremacia do interesse público sobre o privado.

É importante distinguir imperatividade de autoexecutoriedade e de presunção de legitimidade: imperatividade refere-se à imposição jurídica sobre terceiros; autoexecutoriedade é a possibilidade de executar materialmente o ato sem ordem judicial; e a presunção garante validade até prova em contrário. Nem todo ato é imperativo; atos negociais ou declaratórios não impõem obrigações.