Quanto ao ato administrativo, julgue o item seguinte. A tipicidade é o atributo que assegura a legitimidade e a veracidade do ato administrativo.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Tipicidade consiste na adequação do ato administrativo ao tipo previsto em lei: o ato deve corresponder à descrição normativa que lhe confere existência e efeitos.

A afirmação é errada porque confunde conceitos distintos. A legitimidade do ato decorre da observância da legalidade, da competência, da finalidade, da forma, do motivo e do objeto. A tipicidade contribui para a conformidade jurídica, mas não substitui esses requisitos.

Além disso, a veracidade refere‑se à verdade dos pressupostos fáticos do ato, matéria ligada à motivação e à prova. Um ato pode ser típico se enquadrar no tipo legal, mesmo que fundado em fatos falsos, ficando assim eivado de vício.

Portanto, tipicidade assegura correspondência ao modelo legal, não garante por si só legitimidade nem veracidade.