Questão FC666096
Quanto à Administração Pública, julgue o item a seguir. O atributo da presunção de legitimidade de um ato administrativo significa que, até prova em contrário, ele é considerado vá
Atos Administrativos
QUADRIX · 2025
Quanto à Administração Pública, julgue o item a seguir.
O atributo da presunção de legitimidade de um ato administrativo significa que, até prova em contrário, ele é considerado válido e conforme a lei. No entanto, essa presunção não impede que o próprio Poder Judiciário realize o controle de legalidade do ato, podendo, inclusive, anulá‑lo se for constatado algum vício.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está correta porque a presunção de legitimidade significa que os atos administrativos são tidos como válidos enquanto não se prove o contrário. Essa presunção é relativa (juris tantum), não absoluta, podendo ser elidida por prova em sentido diverso.
Além do controle administrativo (autotutela), existe o controle judicial, pelo qual o Poder Judiciário pode examinar a legalidade do ato e, se constatar vícios de competência, forma, motivo ou objeto, declarar sua anulação ou determinar correções. Assim, a presunção assegura eficácia imediata ao ato, mas não impede sua revisão ou invalidação quando demonstrada a ilegalidade.
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