A respeito dos atos administrativos, julgue o item a seguir. A autoexecutoriedade é um requisito do ato administrativo que permite à Administração Pública executar diretamente os s

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Autoexecutoriedade não é um requisito do ato administrativo, por isso o item está errado. Requisitos do ato são elementos essenciais como competência, finalidade, forma, motivo e objeto; a capacidade de a Administração executar diretamente um ato é uma prerrogativa excepcional, não um elemento constitutivo.

A Administração só pode agir de forma autoexecutória quando a lei autoriza expressamente ou quando há urgência que justifique a intervenção imediata para proteger interesse público, observados limites legais e garantias individuais.

Mesmo nesses casos, a autoexecutoriedade não é absoluta: há controle judicial e possibilidade de revisão ou suspensão pelo Judiciário se houver ilegalidade ou abuso de poder. Assim, a afirmação generaliza indevidamente um instituto que é excepcional e condicionado.