Considerando as normas relativas aos atos administrativos, julgue o item a seguir Os atos normativos são espécies de atos administrativos complexos, pois destinam‑se a regulamentar

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva é julgada ERRADO por dois motivos. Primeiro, os atos normativos são espécies de atos administrativos simples, não complexos: formam‑se por uma única manifestação administrativa, enquanto o ato complexo exige manifestação autônoma e concorrente de órgãos distintos (ex.: ato que depende de indicação e aprovação de órgãos diversos).

Segundo, embora os atos normativos estabeleçam regras gerais e abstratas para execução da lei, não podem criar direitos ou obrigações novos além do previsto em lei. Devem agir secundum legem, não podendo ser contra legem nem praeter legem. Assim, não têm poder para inovar na ordem jurídica.