Acerca dos atos administrativos, julgue o item a seguir. Os atos normativos, como os decretos e os regulamentos, são espécies de atos administrativos que criam regras gerais e abst

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva é correta porque os atos normativos (como decretos e regulamentos) têm natureza de comandos com generalidade e abstração, ou seja, não se destinam a pessoa certa, mas a toda situação que se enquadre na hipótese prevista.

Em termos práticos, esses atos estabelecem regras gerais para a atuação administrativa e para os administrados, funcionando como normas de alcance amplo e impessoal.

Por isso são chamados de lei em sentido material: possuem conteúdo normativo semelhante ao da lei, porém subordinado ao princípio da legalidade.

Importante: os atos normativos não podem inovar o ordenamento jurídico, isto é, não criar direitos ou obrigações inexistentes em lei; sua função é regulamentar, detalhar e tornar aplicável a norma legal.

Logo, a afirmação foi julgada certa.